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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail:
camaracivel17@tjpr.jus.br
Autos nº. 0013096-56.2026.8.16.0000

Recurso: 0013096-56.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Classificação de créditos
Agravante(s): ROSO & FILHOS LTDA
Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão
que indeferiu gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de
comprovação da hipossuficiência. Provas que demonstram
capacidade econômica. Recuperação judicial que não exime a
requerente de demonstrar hipossuficiência. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação
judicial contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos
benefícios da gratuidade da justiça, autorizando o parcelamento das
custas processuais. A agravante sustenta que a decisão violou
dispositivo legal ao indeferir o benefício sem prévia intimação para
comprovação da hipossuficiência e alega incapacidade financeira
com base em demonstração contábil de prejuízo. Pede a concessão
da justiça gratuita, enquanto o juízo de origem negou o benefício,
considerando a situação financeira da empresa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a
concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica
em recuperação judicial que não comprovou incapacidade
econômica para arcar com as custas processuais.
III. Razões de decidir
3. A ausência de intimação prévia para comprovação da
hipossuficiência foi superada em grau recursal, pois houve
renovação do pedido, juntada de documentos e amplo contraditório.
4. A recuperação judicial não gera presunção automática de
insuficiência financeira, cabendo à pessoa jurídica demonstrar
inequivocamente sua incapacidade econômica.
5. Os documentos mais recentes indicam lucros líquidos
expressivos, elevados índices de liquidez e ativo patrimonial
significativo, afastando a alegação de hipossuficiência.
6. O parcelamento das custas autorizado pelo juízo de origem é
medida proporcional que mitiga eventual impacto financeiro.
7. Ausente demonstração inequívoca da incapacidade econômica,
não há fundamento jurídico para concessão da gratuidade da justiça.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se
integralmente a decisão agravada.
Tese de julgamento: A recuperação judicial da pessoa jurídica não
gera presunção automática de hipossuficiência financeira sendo
indispensável a demonstração inequívoca da incapacidade
econômica para concessão da gratuidade da justiça.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento
0072366-45.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª
Câmara Cível, j. 08.12.2025.

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSO & FILHOS LTDA. – em
recuperação judicial contra a decisão proferida nos autos do Incidente de Impugnação de
Crédito nº 0057939-77.2025.8.16.0021, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da
gratuidade da justiça, autorizando, contudo, o parcelamento das custas processuais.
Sustenta a agravante, em síntese, que:
a) o MM. Juízo de origem teria violado o artigo 99, §2º, do Código de Processo
Civil, ao indeferir o benefício sem prévia intimação para comprovação dos requisitos;
b) sua condição de empresa em recuperação judicial, aliada ao DRE de outubro
de 2025, demonstraria prejuízo líquido e incapacidade financeira para arcar com as despesas
do processo.
Requer, ao final, o provimento do recurso, com a concessão da justiça gratuita.
O pedido liminar foi apreciado, sendo atribuído efeito suspensivo.
Foram apresentadas contrarrazões, nas quais se sustenta a inexistência de
hipossuficiência econômica, com destaque para resultados financeiros positivos nos meses
subsequentes ao documento juntado pela agravante.
O Administrador Judicial manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do
recurso, apontando a existência de lucro recente, elevados índices de liquidez e expressivo
ativo patrimonial.
A Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo parcial conhecimento e, na
parte conhecida, pelo desprovimento do agravo.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
1. Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Mérito
A) Da alegada nulidade por ausência de intimação prévia
De fato, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que o pedido de
gratuidade somente pode ser indeferido após oportunizada à parte a comprovação da
hipossuficiência, caso existam elementos que a infirmem.
Todavia, admite-se a superação dessa irregularidade em grau recursal, uma vez
que o pedido de gratuidade pode ser formulado e examinado a qualquer tempo, inclusive na
instância superior, desde que haja elementos suficientes para a análise do mérito.
No caso concreto, a agravante renovou o pedido no próprio recurso, juntou
documentação e teve amplo contraditório, inclusive com manifestação do Administrador
Judicial e do Ministério Público. Assim, eventual vício formal fica superado, sendo plenamente
possível o exame direto da (in)existência de hipossuficiência econômica, o que se passa a
fazer.
B) Da gratuidade da justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial
Nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a presunção de
hipossuficiência aplica-se exclusivamente à pessoa natural, incumbindo à pessoa jurídica o
ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas
processuais.
A jurisprudência é firme no sentido de que a recuperação judicial não gera
presunção automática de insuficiência financeira, sendo indispensável prova concreta da
incapacidade econômica. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE
PRODUTOR RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU
OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PEDIDO
DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM
EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão que
indeferiu o pedido de pagamento de custas ao final do processo
em Recuperação Judicial de produtor rural, no qual o agravante
alega que tem renda inferior a dez salários-mínimos.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão
consiste em avaliar se é o caso de concessão da gratuidade de
justiça pleiteada pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O
agravante tem renda mensal de R$ 8.042,92 e é titular de uma
série de quotas em cooperativas, conforme consta de
declaração de Imposto de Renda. 4. O conjunto probatório
indica que o agravante possui condições de suportar as custas
processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 5.
A jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Paraná adota como um dos critérios de análise do pedido de
gratuidade o teto de 3 salários mínimos, que deve ser analisado
em conjunto com as particularidades da situação financeira da
parte. 6. O pedido de recuperação judicial, por si só, não
gera presunção de hipossuficiência financeira.IV.
DISPOSITIVO 7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido
e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072366-
45.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR
FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 08.12.2025, grifo
nosso)
No caso em exame, a agravante fundamenta seu pedido exclusivamente no DRE
de outubro de 2025, que apontaria prejuízo mensal. Todavia, tal documento, isolado e
defasado, não reflete a situação financeira atual da empresa.
Conforme demonstrado nos autos, os demonstrativos de novembro e dezembro
de 2025 indicam lucros líquidos expressivos. Além disso, o Relatório Mensal de Atividades de
fevereiro de 2026, elaborado pelo Administrador Judicial, evidencia lucro líquido, os índices de
liquidez corrente e geral são superiores a 2,0, revelando capacidade de honrar obrigações de
curto prazo e o ativo total da recuperanda ultrapassa R$ 10.000.000,00, com ativo circulante
superior a R$ 7.000.000,00.
Esses elementos objetivos afastam de maneira contundente a alegação de
hipossuficiência, revelando que a agravante possui condições de arcar com as custas,
especialmente considerando que foi autora voluntária do incidente de impugnação de crédito,
assumindo os ônus naturais do exercício do direito de ação.
Ressalte-se, ainda, que o MM. Juízo de origem adotou solução proporcional e
razoável, ao autorizar o parcelamento das custas, mitigando eventual impacto financeiro.
Portanto, ausente a demonstração inequívoca da incapacidade econômica, não
há fundamento jurídico para concessão da gratuidade da justiça.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se
integralmente a decisão agravada.
Comunique-se ao MM. Juízo de origem.
Intimem-se.
Curitiba, assinado eletronicamente.

Ronaldo Sansone Guerra
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau